O que diz a lei das Sociedades por Ações?

O que diz a lei das Sociedades por Ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O que significa Constituição Criminal de 1989?

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946 Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: ... Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Qual o conceito do artigo 183 da Lei 6404 76?

V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; ... VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização.

Qual a lei do Estado de Santa Catarina que institui o Código Estadual do Meio Ambiente?

LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009.

O que se trata a Lei 6404 76?

Qual a importância da Lei 6404/76? Promulgada em 15 de dezembro de 1976 pelo ex-presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA foi criada para regulamentar diretamente o exercício das sociedades anônimas, que anteriormente era tratada pelo Decreto-Lei 2.627/40, constituindo-se de base institucional das sociedades anônimas.

Qual é a principal finalidade da lei 6404 76?

A Lei nº 6., conhecida como Lei das Sociedades por Ações, foi criada com o objetivo de regular uma nova estrutura jurídica para esse tipo societário, que pudesse acompanhar o desenvolvimento econômico do Brasil e tornar o mercado de capitais algo mais palatável e atrativo, nos dizeres do então Ministro da ...

O que diz o artigo 85 da constituição?

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

O que estabelece a constituição Brasileira de 1988 em seu art 280?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são os critérios de avaliação de ativos de acordo com o art 183 da Lei no 6404 76?

183 da Lei nº 6.404/76, ao prever os critérios de avaliação dos elementos do ativo, menciona “os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado (…)”.