Qual artigo é o 177?

Qual artigo é o 177?

177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações.

Quem serão os sujeitos ativos do crime previsto no art 177?

O sujeito ativo do crime previsto no artigo 177 do Código Penal é o fundador, ou seja, aquele que promove a constituição da sociedade por ações, sendo possível à co-autoria.

O que é o artigo 156?

- Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

O que é o artigo 133?

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O que é um crime plurilocal?

O crime plurilocal envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa.

O que é um delito subsidiário?

Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex.: o delito de constrangimento ilegal (art. 146) é subsidiário em relação ao crime de extorsão (art.

O que diz o artigo 154?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que é artigo 137?

137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Quem pode figurar como sujeito passivo do tipo penal previsto no artigo 133 do Código Penal?

Vida ou saúde. Sujeito passivo é a pessoa que seja incapaz de defender-se do risco resultante do abandono, por qualquer motivo. Pode se tratar de uma incapacidade transitória e relativa, desde que, em razão do fato, não seja capaz de se defender.