O que compõe o Anexo de Metas Fiscais?
O que compõe o Anexo de Metas Fiscais?
As metas fiscais consideram a realidade fiscal, as regras legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui fixada como prioridade de médio prazo da Administração Pública.
O que é o anexo de metas fiscais AMF )? Qual sua importância?
O Anexo de Metas Fiscais surge no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veicule anualmente a projeção de resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Quais os anexos da LRF?
Anexo 1 – Balanço Orçamentário; Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Anexo 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do.
Qual a função da LDO no ciclo orçamentário?
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
Qual a importância da LDO?
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação ...
Para que serve o anexo de metas fiscais?
O Anexo de Metas Fiscais – AMF demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O que é meta orçamentária?
A meta física da execução orçamentária do CNMP representa o percentual de cumprimento de sua estratégia. Ela foi definida com base no Índice de Cumprimento da Estratégia (ICE), construído com base na aplicação de pontos, variando de 0 a 10, sobre o desempenho dos indicadores estratégicos do CNMP.
