Qual prazo do RDD?

até 02 anos Agora o prazo de duração do RDD passa a ser de até 02 anos e não mais duração máxima de trezentos e sessenta dias.

Quais as hipóteses de inclusão no RDD?

A inclusão do preso no RDD depende de despacho do juiz competente (art. 60, da LEP). A decisão de inclusão ou não do preso em RDD desafia recurso de agravo em execução (art. ... São legitimados para o pedido: a) a autoridade administrativa; b) o Ministério Público; c) e o próprio preso, consoante previsão do art.

Como foi introduzido o RDD?

Este foi introduzido pela Lei 10. que alterou a Lei de Execuções Penais - LEP e o Código de Processo Penal - CPP, e consta do art. 52 da LEP. Conforme este artigo 52, o RDD pode ser adotado quando o preso, provisório ou condenado:

Quando é adotado o RDD?

Conforme este artigo 52, o RDD pode ser adotado quando o preso, provisório ou condenado: 1 pratique crime doloso, que subverta a ordem ou disciplina; 2 apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; 3 seja suspeito de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. More ...

Quem pode pleitear o RDD?

Podem pleitear o RDD: a) o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (responsável pelo estabelecimento prisional) b) o Ministério Público.