O que é um agravo no direito?
O que é um agravo no direito?
É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo".
Qual o prazo do agravo?
- Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Quais são as espécies de agravo?
- Espécies de Agravo. Há várias espécies de agravo, sendo as principais: o agravo retido e o de instrumento. Estes podem ser impetrados no decurso de um processo judicial. Esta interposição é realizada perante o juiz que proferiu a decisão.
Qual o prazo para julgamento do agravo?
- Após a formação do agravo, caberá ao relator, no prazo máximo de 15 dias, pedir dia para julgamento, conforme a previsão do artigo 528 do CPC. Na hipótese do juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (de acordo com o art. 529 do CPC).
Qual a nomenclatura legal do agravo?
- Tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. Como a própria nomenclatura do recurso sugere, o agravo enseja a formação de um instrumento. Por isso, a petição escrita deve conter: As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão; O nome e endereço completo dos advogados das partes.
