Para que serve o agravo de petição?
Para que serve o agravo de petição?
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT. Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas.
Quando é recebido o agravo de petição?
- Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”
Quais são as peculiaridades do agravo de petição?
- São peculiaridades do Agravo de Petição: É o recurso que se presta a atacar as decisões terminativas ou definitivas, dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença, não sendo cabível, portanto, no processo de conhecimento; Prazo de interposição: 08 dias (art. 897, a, da CLT ). É cabível contra as decisões proferidas em embargos à ...
Como analisar o agravo de petição?
- RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar a interposição do Agravo de Petição de acordo com o regramento proposto pela doutrina e como os tribunais têm decidido sobre sua admissibilidade.
Como é julgado o agravo de petição?
- Complementando, o artigo de lei estabelece que o agravo de petição será julgado em autos apartados, cabendo à parte interessada providenciar a formação do instrumento, a fim de possibilitar o julgamento do apelo por parte do Tribunal.
