O que é o RET construção civil?
O que é o RET construção civil?
O RET imobiliário foi instituído pela Lei nº 10. e estabelece o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas. Essas receitas são o montante recebido com a venda de unidades imobiliárias, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações.
O que significa RET imposto?
Art. 1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Como conseguir RET?
O contribuinte poderá protocolar o Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
Quais empresas podem optar pelo RET?
Empresas de Incorporação Imobiliária: Como optar pelo RET (Regime Especial de Tributação) Sobre o RET (Regime Especial de Tributação) para empresas Imobiliárias, é um regime benéfico, a empresa optante por esse regime possui redução dos tributos federais sobre o lucro e sobre as vendas de imóveis.
Como pedir RET?
O contribuinte poderá protocolar o Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
