O que é e para que serve o Siscomex?

O que é e para que serve o Siscomex?

Siscomex é o Sistema Integrado de Comércio Exterior do governo brasileiro, utilizado como instrumento exclusivo para as operações de comércio exterior do país. A integração que o termo pressupõe é, na verdade, a união de todas as informações que compõem as atividades relacionadas às exportações e importações.

Quais os órgãos responsáveis pela administração do Siscomex?

Os Órgãos Gestores do Siscomex são a SECEX, a RFB e o BACEN. A Base Legal está contida na Portaria Interministerial MF/MICT nº 93 (link externo), de 25 de fevereiro de 1994 - que dispõe sobre a Comissão Administradora - e no Decreto nº 1.408 (link externo), de 02 de março de 1995.

O que é o sistema Integrado de comércio exterior?

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por meio de um fluxo único e automatizado de informações.

Quem pode ser usuário do Siscomex?

Após a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica junto à RFB, este poderá credenciar no Siscomex as pessoas físicas que atuarão como representantes da empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro.

São órgãos anuentes no Siscomex?

Os anuentes na Exportação são: ANEEL, ANM, ANP, ANVISA, CNEN, DECEX, DFPC, DPF, IBAMA, MAPA, MCTIC e Ministério da Defesa. A Secretaria da Receita Federal atua nos procedimentos aduaneiros. Apenas o órgão anuente tem competência legal para analisar/colocar exigência/deferir/indeferir um LPCO sob sua alçada”.

Como funciona o Siscomex?

• Saber o que é Siscomex, entender como o sistema funciona e qual é sua importância para a atuação dos profissionais brasileiro no comércio exterior pode ampliar suas possibilidades de negócios. Compreenda mais sobre o assunto neste artigo!

Qual a classificação do Siscomex?

• De modo geral, no entanto, a classificação das modalidades no Siscomex segue o seguinte o padrão: Pessoas Físicas: podem se cadastrar para realizar importações para consumo próprio. Também podem fazer exportações ilimitadas, mas com limitação de acordo com as regras de Imposto de Renda (IR).

Qual a modalidade de adesão ao Siscomex?

• Existem diversas modalidades disponíveis de adesão ao Siscomex, dependendo da necessidade de cada empresa. Cada uma delas tem exigências próprias de regulamentação, conforme mencionamos antes neste texto. De modo geral, no entanto, a classificação das modalidades no Siscomex segue o seguinte o padrão:

Como acessar o Siscomex da Receita Federal?

• No caso de pessoas físicas, há muitas situações onde o uso do Siscomex não é obrigatório. Para obter todas as informações necessárias, é importante consultar o Manual de Habilitação no Siscomex da Receita Federal. Outra informação importante: o acesso ou cadastro no Siscomex se dá por meio de certificação digital.