Qual é a função do STM?
Qual é a função do STM?
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
Como é formado o STM?
Composto por quinze ministros vitalícios, o STM tem uma composição mista: cinco são civis e dez são oficias generais da Marinha, Exército e Aeronáutica. A JMU está prevista na Constituição Federal no artigo 92, inciso VI.
Quais são os Ministros do STM?
O ministro Luis Gomes Mattos é general de Exército e ocupa uma das cadeiras destinadas à Força Terrestre, no Superior Tribunal Militar, desde 2011. Já o ministro Péricles ocupa, desde 2016, a única cadeira destinada ao Ministério Público Militar.
Qual a composição do STM?
- O AI-2 dispôs ainda sobre a composição do STM, que passou a ser constituído de 15 membros vitalícios, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
Qual é a função do STJ?
- Qual é a função do STJ e como é feita a sua composição? Outro órgão do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A função deste é a proteção das leis federais, visando que, com sua decisão, os tribunais regionais federais e os tribunais estaduais de segunda instância harmonizem seus entendimentos sobre determinado assunto.
Qual o número mínimo de Ministros para o STJ?
- O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, mas não de forma livre, pois há algumas regras pré-estabelecidas. Dessa forma, as vagas existentes para o cargo devem ser divididas de acordo com as seguintes regras:
Qual a competência do STM para julgar decisões de primeiro grau?
- O STM tem por competência julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau, conforme o Art. 124 da Constituição Federal.
