Qual é a diferença entre RGPS e RPPS?
Qual é a diferença entre RGPS e RPPS?
RGPS abrange os trabalhadores segurados da iniciativa privada, sendo regidos pela CLT, autônomos, empresários, MEIs, e servidores celetistas, por exemplo. ... RPPS abrange os servidores públicos, que ocupam cargos na União, nos estados, municípios ou Distrito Federal, como concursados ou estáveis pela CF.
Quem é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social?
- § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
Qual a finalidade da Previdência Social?
- Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Por que os pagamentos são realizados pelo Regime Geral de Previdência?
- Os pagamentos, por sua vez, são realizados pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, entidade distinta e com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica próprio.
Qual a composição do sistema de Previdência?
- O único artigo deste título II, artigo 9º, estabelece a composição do sistema de previdência social e seu respectivo regime, sendo que este se divide em duas modalidades: o regime geral e o facultativo complementar (regulado pela Lei Complementar 109/01).
