O que é o recurso Rese?
O que é o recurso Rese?
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
Quem julga o Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).
Quando usar o Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 5, do Código de Processo Penal).
Quando é cabível recurso em sentido estrito?
Em geral, é cabível contra decisões interlocutórias, expressamente previstas, além de sentenças e decisões administrativas. Em qualquer decisão, só será cabível o recurso em sentido estrito se expressamente previsto em lei.
Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.
Quando o juiz a quo denegar o seguimento do recurso em sentido estrito para o Tribunal ad quem caberá?
1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.
O que é denegar a apelação?
XV) que denegar a apelação ou a julgar deserta. Trata-se de decisão por meio da qual o magistrado realiza juízo de admissibilidade do recurso. ... Assim, se o juiz não recebe o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação, poderá a parte valer-se da carta testemunhável.
