O que é Regime Especial de Direito Administrativo?

O que é Regime Especial de Direito Administrativo?

Com esse embasamento constitucional, o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA foi implementado na Bahia pela Lei nº 6., tornando-se o instrumento apto para que a Administração Direta e Indireta pudesse contratar agentes públicos em regime temporário e sem a realização de concurso público.

O que é um Reda?

Disponibilizar recursos para procedimentos de forma padronizada e uniformizada nas contratações, recontratações e prorrogações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.

Quantos anos o contrato do Reda?

No REDA, a pessoa trabalha um ou dois anos e depois esse contrato pode ser prorrogado por igual período. Quando termina esse tempo, o contratado não tem nenhum direito: apenas o salário do mês.

Quais são os benefícios do Reda?

As professoras e professores REDA ficam quase totalmente à margem dos direitos trabalhistas, além de receberem salários bem menores, trabalharem mais e não têm nenhuma garantia caso fiquem excedentes.

O que é servidor não concursado em regime especial?

Regime Especial. O Regime Especial visa disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja: os servidores temporários. A Constituição Federal remeteu para a lei a disposição dos casos de contratação desses servidores.

Quem trabalha pelo Reda tem direito ao FGTS?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. ...

Quem trabalhou no Reda tem direito ao FGTS?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. ...

Quais os direitos de um trabalhador contratado pela prefeitura?

Assim, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor vez que admitido para atender à necessidade temporária e excepcional da ...

Quem trabalha pelo Reda tem direito ao Seguro-desemprego?

Quem trabalha de carteira assinada e é dispensado sem justa causa tem o direito de receber o seguro-desemprego. ... Se, por acaso, você receber o valor do seguro-desemprego enquanto estiver trabalhando, a quantia recebida indevidamente deverá ser devolvida.

Quais são as regras do Direito Administrativo?

• Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Como é o regime de Direito Público?

• Decorre do ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello que o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade.

Qual o regime jurídico do regime especial de trabalho?

• O regime especial de trabalho decorre de contrato administrativo temporário, o qual “poderá ser regido pela CLT ou a própria lei [a que se refere o inciso IX, do artigo 37, da Constituição] estabelecerá o regime jurídico, podendo até determinar a aplicação, a tais servidores, de preceitos do Estatuto correspondente” (MEDAUAR, 2005, p. 316).

Como funciona o regime especial?

• Este modelo de Regime Especial “vigorará enquanto o valor dos Precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados”, depositados; o segundo funciona assim: Estados, Distrito Federal e Municípios dispõem do prazo de 15 (quinze) anos para pagamento dos Precatórios.