O que é Refis na contabilidade?
O que é Refis na contabilidade?
Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e ...
Qual o parcelamento de débitos tributários?
- O parcelamento de débitos tributários é um benefício disponibilizado pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência. Além disso, essa solução visa garantir a regularização de empresas que se encontram em atraso com as suas obrigações fiscais e tributárias.
Qual a legislação para parcelamento do crédito tributário?
- O CTN estabelece algumas normas gerais sobre o parcelamento. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito.
Como parcelar o crédito tributário?
- O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito. Para os devedores em recuperação judicial, o CTN permite que lei específica estabeleça condições de parcelamento especiais.
Por que o parcelamento é suspensivo?
- Quanto ao efeito suspensivo produzido pelo parcelamento, a jurisprudência estabelece que “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.” (ex-TFR, Súmula 248) O CTN estabelece algumas normas gerais sobre o parcelamento.
