O que é Refis ICMS?

O que é Refis ICMS?

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

Como parcelar dívida na receita estadual?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.

Como aderir ao Refis 2021 mg?

Para aderir ao plano basta promover a emissão do DAE, verificar os valores e realizar o pagamento à vista com desconto de 100% de multas e juros.

O que entra no Refis?

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Como parcelar débito de ICMS?

Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Qual é o nome do Refis?

• Refis é um nome popular dado à um mecanismo criado para regularizar débitos de empresas e pessoas físicas junto à órgãos públicos, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Qual o programa de refinanciamento do governo do estado?

• Trata-se de um grande programa de refinanciamento oferecido pelo Governo do Estado dentro das medidas do programa RN Cresce +, com descontos jamais vistos para o contribuinte regularizar dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA ou qualquer outra pendência. QUEM PODE ADERIR?

Quais são os débitos renegociados no Refis?

• Desde o primeiro programa, no ano 2000, o Refis não permite que sejam renegociados os débitos: De órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; Relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999.

Como Ganhar o Refis do Simples Nacional?

• Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Por te (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.