O que pode ser gasto com o QESE?

O que pode ser gasto com o QESE?

QESE PRINCIPAL(LIVRE): Deverá ser utilizada pela prefeitura nos diversos gastos permitidos pela legislação, podendo ser também utilizada no transporte de alunos da rede municipal e estadual. Exemplos de gastos: material pedagógico, construção e reforma de salas de aulas, transportes de alunos, etc.

O que pode ser pago com o QSE?

O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).

O que é o Salário-educação e qual a sua finalidade?

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

O que se pode pagar com Salário-educação?

As despesas custeadas com recursos do salário-educação devem estar enquadradas como programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

Pode pagar merenda escolar com Salário educação?

Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar, pois o art. 71, da Lei (federal) n°. 9.394/96 exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pode pagar merenda escolar com salário educação?

Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar, pois o art. 71, da Lei (federal) n°. 9.394/96 exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pode pagar merenda com QSE?

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 59, d 2009). Em assim sendo, o QESE pode bancar os gêneros alimentícios e os equipamentos da Merenda Escolar, bem como o transporte de alunos, as obras e reformas em prédios escolares e, também, a compra de material didático-pedagógico.

O que é CP terceiros Salário-educação?

O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. O Decreto 6. trouxe novas regulamentações na arrecadação e aplicação dos recursos do salário-educação.