O que é plano de recuperação fiscal?

O que é plano de recuperação fiscal?

O que é o Plano de Recuperação Fiscal? O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC Federal nº . Ele visa o reequilíbrio das contas públicas em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Federal nº .

Como funciona o regime de recuperação fiscal?

O que é o Regime de Recuperação Fiscal O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar , foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.

Como fazer um plano de recuperação fiscal?

De acordo com essa lei, o plano deverá conter:

1. detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
2. demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;

O que deve conter um plano de recuperação judicial?

A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.).

Quais são os créditos sujeitos a recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

O que é objeção ao plano de recuperação judicial?

A objeção, na recuperação judicial com plano geral ou ordinário, tem a finalidade de propiciar a convocação da assembleia geral de credores. A objeção não é julgada pelo juiz, controvertendo a doutrina sobre a necessidade de ser motivada. A ausência de objeção implica aprovação tácita.

Qual o regime de Recuperação Fiscal?

• O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº , foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave, instrumentos para o ajuste de suas contas.

Como descrever o plano de recuperação?

• O plano de recuperação tem que descrever a situação económica, financeira e patrimonial do devedor devendo, nomeadamente, conter: o resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios.

Quando é aprovado o plano de recuperação de empresas?

• - quer seja aprovado n o âmbito de um processo de insolvência de empresas com plano de recuperação. Com efeito, as dívidas fiscais e à Segurança Social podem ser pagas em prestações mensais e iguais, até ao limite máximo de 150 prestações. Se a dívida exceder 51.000,00€ nenhuma das prestações pode ser inferior a 1020,00€.

Qual o plano de recuperação do crédito tributário?

• O plano de recuperação deve ainda descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e para a homologação pelo Juiz. O plano de recuperação não produz efeitos em relação aos créditos tributários.