O que é o Plano de Recuperação Fiscal?

O que é o Plano de Recuperação Fiscal?

O que é o Regime de Recuperação Fiscal O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar , foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.

Qual o objetivo da recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais empresas não podem pedir recuperação judicial?

Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:

• empresas públicas;
• sociedades de economia mista;
• instituições financeiras públicas ou privadas;
• cooperativas de crédito;
• consórcios;
• entidades de previdência complementar;
• planos de assistência à saúde;
• sociedades seguradoras;

O que é RRF?

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados: Alterações feitas pela LC 178 e suas implicações. Caso do Rio, único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na versão inicial, mostra que novo RRF permite melhor planejamento e execução do ajuste em estados em situação crítica.

Qual é o regime de Recuperação Fiscal?

• O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar , foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas.  Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.

Como descrever o plano de recuperação?

• O plano de recuperação tem que descrever a situação económica, financeira e patrimonial do devedor devendo, nomeadamente, conter: o resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios.

Qual é o plano de recuperação da empresa?

• O plano de recuperação deve discriminar, de maneira pormenorizada, a sua viabilidade econômica e financeira. De forma clara e direta, precisa indicar quais serão as medidas adotadas para a superação da dificuldade enfrentada pela empresa e qual será o projeto financeiro para a satisfação dos créditos.

Qual o prazo para o pagamento do plano de recuperação judicial?

• O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial (art. 53, § único, Lei 11.).