O que é Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

O que é Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi elaborado em 1995 por Bresser-Pereira, então ministro do extinto “Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare)”. ... Propunha o fortalecimento do Estado, focando em sua ação reguladora.

Quais os objetivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

Objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

• Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias;
• Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local;
• Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional.

Quais os quatro importantes objetivos que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado deveria calçar?

A reforma proposta focalizou quatro problemas: a delimitação do tamanho do Estado (privatização, terceirização e publicização), a redefinição do papel regulador do Estado (grau de intervenção no funcionamento do mercado), a recuperação da governança ou capacidade administrativa e financeira de implementar as decisões ...

Como foi elaborado o Plano Diretor da reforma do estado?

• O Plano Diretor da Reforma do Estado foi elaborado pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado e, depois de ampla discussão, aprovado pela Câmara da Reforma do Estado em sua reunião de 21 de setembro de 1995. Em seguida foi submetido ao Presidente da República, que o aprovou na forma ora publicada.

Como era o discurso governamental na época do lançamento do plano?

• O discurso governamental, à época do lançamento do plano, era pensar a crise sob o foco do desafio de sua superação, donde a noção de que havia que se "reformar", "reconstruir" o Estado, "de forma a resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas". (1995:15)

Qual o modelo de reforma do estado brasileiro?

• O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado como uma expressão política do modelo de reforma do Estado brasileiro. 3. Diretrizes para uma mudança na atuação estatal: o Estado dividido em setores. 4. A lógica da transferência à sociedade organizada de setores e atividades significativas: uma questão de eficiência? 5.

Quais foram os diagnósticos e o quadro teórico apresentados no Plano Diretor?

• Os diagnósticos e o quadro teórico apresentados no “Plano Diretor” serviram de base para as propostas de Emenda Constitucional que o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional para as reformas nas áreas administrativa e previdenciária (neste último caso, no que respeita às aposentadorias e pensões dos servidores públicos).