O que é Plano Diretor e Estatuto da Cidade?
O que é Plano Diretor e Estatuto da Cidade?
Desse modo, o Plano Diretor no Estatuto da Cidade é um instrumento criado para per- mitir a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos, uma vez que para sua efetivação é fundamental que exista, na sua formulação, a participação popular.
Qual o papel do Estatuto e Plano Diretor?
- Abaixo explicaremos mais sobre o papel do estatuto e plano diretor. O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta.
Qual é o Plano Diretor de uma cidade?
- O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
Como é estabelecido o Plano Diretor?
- O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?
Qual a regulamentação do Plano Diretor?
- A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10. ( Estatuto da Cidade ), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de ...
