O que é o Plano Diretor municipal e quais são os seus benefícios para a cidade?

O que é o Plano Diretor municipal e quais são os seus benefícios para a cidade?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

O que é Plano Diretor no Município de São Paulo?

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, de 31 de julho de 2014, é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030.

Para que serve o PDDU de um município?

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. ... As audiências públicas têm como objetivo informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor (Resolução Concidades N° 25/2005).

Quem é obrigada a ter o Plano Diretor da cidade?

• Segundo o Estatuto da Cidade, estarão obrigadas a ter o Plano Diretor as cidades que se enquadrarem em pelo menos um dos itens abaixo: Pertencer as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos; Estar em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental; Ou que queira aplicar instrumentos específicos.

Qual a definição do Plano Diretor?

• Definição e elaboração do Plano Diretor. O Plano Diretor é elaborado por uma equipe de vários profissionais, chefiada por um arquiteto responsável. Para que um Plano seja aprovado e executado, o município deve cumprir as seguintes etapas: Análise dos problemas e características do município que necessitam de medidas de melhoria ou investimentos.

Como é estabelecido o Plano Diretor?

• O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?

Qual a regulamentação do Plano Diretor?

• A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10. ( Estatuto da Cidade ), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de ...