O que significa PEC do Governo?

O que significa PEC do Governo?

A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no contexto da crise de 2014. Seu objetivo foi evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Foi apresentada no ano de 2016, terceiro seguido de déficit primário.

Qual o prazo para uma PEC entrar em vigor?

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4 ), art.

O que significa PEC e para que serve?

A sigla significa proposta de emenda à Constituição. Quando falamos de alteração no texto constitucional, muitas dúvidas surgem, como quem pode propor e como acontece sua tramitação nas Casas Legislativas. ... A Comissão de Constituição e Justiça vai verificar se a PEC viola alguma cláusula pétrea da Constituição.

Qual é o prazo de validade de uma medida provisória?

Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, as medidas provisórias perdem a sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional elaborar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP revogada tacitamente.

Quando foi aprovada a PEC no Senado?

• Em 29 de novembro de 2016, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14. Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16. No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso.

O que dizem os críticos da PEC?

• O que dizem os críticos da PEC? Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios.

Quando a PEC chega na Câmara dos Deputados?

• Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação. A CCJ dirá apenas em, no máximo, cinco sessões se a proposta pode ou não ser aceita.

Como a PEC está pronta para votação?

• Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício.