O que é o marco legal do saneamento?

O que é o marco legal do saneamento?

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. ...

O que esperar do novo marco legal do saneamento básico?

“Novo Marco do Saneamento permitirá a universalização do serviço: projeto foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial”. Notícias, Infraestrutura, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/06/novo-marco-do-saneamento-permitira-a-universalizacao-do-servico.

O que muda com a Lei 14026?

A Lei Ordinária 14026/2020 prevê que a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população seja realidade até o fim de 2033. ... Atualmente, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto.

Quem propôs o marco do saneamento?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Quando foi aprovado o marco legal do saneamento básico?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Qual o objetivo da Lei 11445?

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Como funciona o marco do saneamento básico?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. ... A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.

O que é novo marco legal do saneamento básico aprovado recentemente pelo Senado?

O Projeto aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos.

Quais desafios o novo marco legal do saneamento básico visa enfrentar?

O desafio que se impõe aos formuladores do novo marco do saneamento é superar os dois antigos modelos, estatizante e privatizante. Para tanto, é preciso dotá-lo de segurança jurídica e flexibilidade para permitir diferentes formas de parceria país afora.

Quais são as alterações do marco legal do saneamento?

• Marco Legal do Saneamento: confira quais são as alterações! A universalização do saneamento ainda é uma realidade distante do Brasil. Hoje, no país, existem 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 100 milhões de cidadãos sem acesso à rede de esgoto.

Como foi a atualização do marco regulatório do saneamento?

• A atualização do marco regulatório do saneamento entrou em debate no Congresso em julho de 2018, com a edição de uma medida provisória (MP) pelo então presidente da República Michel Temer. Por se tratar de MP, o texto tem 120 dias para ser aprovado. Porém, não houve acordo e o texto perdeu a validade.

Qual a concorrência pelo mercado de saneamento?

• Abertura para a concorrência pelo mercado na prestação dos serviços de saneamento: o município poderá verificar quem tem condições de prestar melhor o serviço. Isso significa que a licitação será obrigatória. “Estabelecer a concorrência é um grande passo que o marco está estabelecendo. Temos 35 milhões de pessoas sem acesso à água potável.

Qual o serviço de saneamento básico?

• O saneamento básico contempla uma série de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, envolvendo: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (iv), drenagem e gestão de águas pluviais urbanas. Há uma grande deficiência dos serviços de saneamento no Brasil.