Qual é a função do Ministério Público do Trabalho?

Qual é a função do Ministério Público do Trabalho?

Sua função consiste em promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição, das Leis, regulamentos e atos dos Poderes Públicos. Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias.

Como falar com o Ministério do Trabalho?

Ministério do Trabalho e Emprego – Alô Trabalho – 01/ 101 Horário : 8h às 17h, segunda a sexta-feira. Secretaria Especial de Direitos Humanos – 00 – Horário: 8h às 18h, segunda a sexta-feira.

Como surgiu o Ministério Público do trabalho?

• COMO SURGIU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO? A história dessa instituição é bastante antiga e chega até a se confundir com a própria história da Justiça do Trabalho.

Qual o dever do Ministério Público do trabalho?

• O Ministério Público do Trabalho tem por dever institucional a promoção dos direitos fundamentais e a efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, estando fundamentada a sua atuação no caput do art. 127 da Constituição Federal de 1988. 1

Qual a missão do Ministério Público do trabalho?

• A missão do Ministério Público do Trabalho é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.

Qual a prioridade para o Ministério Público do trabalho?

• Sim. O combate à exploração do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente são atividades prioritárias para o Ministério Público do Trabalho. Segundo a legislação brasileira, menores de 14 anos não podem trabalhar e dos 14 aos 16 podem trabalhar apenas na condição de aprendiz.