É possível fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público?
É possível fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público?
Não é possível o processamento de denúncias anônimas na Ouvidoria Nacional do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 35 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Quem é o Ministério Público?
- O Ministério Público é um órgão de administração da justiça, integrado na função judicial do Estado. É uma magistratura paralela e independente da
Quais são as funções do Ministério Público?
- O Ministério Público possui várias tarefas, entre elas, atua como parte, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil. “O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.”.
Qual a importância do Ministério Público Brasileiro?
- O estudo aqui apresentado propõe identificar a importância e a funcionalidade na criação do Ministério Público brasileiro, seus antecedentes históricos, como foi instituído, suas divisões, sua atuação, veremos seus princípios como instituição pública e seus membros.
Como funciona o Ministério Público nos dias de hoje?
- Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.
