O que é o MDE?
O que é o MDE?
As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional: educação de qualidade para todos, ou seja, são ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.
Quais são as despesas da MDE?
São consideradas como despesas com MDE, para fins de cálculo do limite constitucional com MDE, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis, compreendendo as que se destinam.
O que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino?
Nesse contexto, ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" (MDE) são todas as despesas realizadas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional: melhoria das condições educacionais e sociais para todos!
Quais são as despesas de Educação e formação?
- Abaixo listamos as despesas de educação e formação que podem ser deduzidas à coleta do IRS de 2019, a entregar em 2020. Quanto é que se pode deduzir em despesas de educação e formação? Em geral, cada agregado familiar pode deduzir à sua coleta de IRS 30% das despesas de educação e formação por si suportadas, até ao limite global de 800 euros.
Quem é o Egrégio do Ministério da Educação?
- Amparado em interpretação do Ministério da Educação - MEC, o egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de forma pacífica, vem acolhendo a remuneração da merendeira na despesa mínima educacional. Dessa forma, pois, apesar de a
Por que a educação é indisponível?
- Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que tem-se a educação como direito indisponível, prioritariamente garantido, na esfera municipal, para o ensino infantil e fundamental e imune à discricionariedade do agente político.
Quais são as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino?
- A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino: Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação:
