O que é o Marco Civil da Internet?
Índice
- O que é o Marco Civil da Internet?
- Quando aplicar o Marco Civil da Internet?
- Quem são os autores da lei do Marco Civil da Internet?
- Quando foi aprovado o Marco Civil da Internet?
- Qual o impacto do Marco Civil da Internet?
- Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?
- Como foi descrito o Marco Civil?
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de , conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
Quando aplicar o Marco Civil da Internet?
Marco Civil da Internet e Direito Digital Assim como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que passa a ter vigência em agosto de 2020, a observância das diretrizes previstas no Marco Civil da Internet são essenciais à toda população.
Quem são os autores da lei do Marco Civil da Internet?
Marco Civil da Internet
| Lei N° 12 (Lei do Marco Civil da Internet) | |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa do Poder Executivo e do Congresso Nacional do Brasil |
| Signatários | Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva e Clélio Campolina Diniz. |
Quando foi aprovado o Marco Civil da Internet?
- O Marco Civil da Internet preocupou-se em regular a forma como os direitos, constitucionais ou não, permaneceriam sendo protegidos no ambiente virtual, ou seja, na internet. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014.
Qual o impacto do Marco Civil da Internet?
- Qual o impacto do Marco Civil da Internet para o seu negócio? As mudanças introduzidas pela Lei 12.965 impactaram diretamente os procedimentos de transferência de informações fornecidas pelos usuários, assim como a sua segurança enquanto estão sob a tutela da empresa.
Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?
- Outro ponto muito importante sobre o qual o Marco Civil da Internet se debruçou é o da responsabilidade do conteúdo gerado por terceiros. É disso que trata o artigo 19. Veja: Art. 19.
Como foi descrito o Marco Civil?
- O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como "A Constituição da Internet". O site Techdirt descreveu o Marco Civil como um uma lei “anti-ACTA”, em referência ao Acordo Comercial Anticontrafação, muito criticado por restringir a liberdade na Internet e que acabou rejeitado pela União Europeia.
