Qual a importância do Marco Civil?
Qual a importância do Marco Civil?
O Marco Civil (Lei nº 12.) teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.
Por que o Marco Civil foi criado?
O texto da lei se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, contando com o apoio do Ministério da Cultura no uso da plataforma CulturaDigital.br.
Quais são os princípios do Marco Civil?
O marco civil se encontra sedimentado nos seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – ...
Qual é a importância de ter um Marco Civil da Internet?
Marco Civil da Internet prevê a garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais em cinco artigos, entre eles, o que garante a neutralidade da rede, que tem causado mais polêmica e oposição.
Como era antes do Marco Civil?
Antes do Marco Civil, não havia um esclarecimento, no ponto de vista legal, sobre a pertinência de determinados assuntos postados em sites de internet, tendo em vista o respeito às leis e aos direitos constitucionais.
Quando surgiu o Marco Civil?
A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 14 e entrou em vigor a partir de 14. O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como "A Constituição da Internet"[4]. ...
