O que é um Irdr?
O que é um Irdr?
Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR O objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, CPC).
Quem julga o incidente de resolução de demandas repetitivas?
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo grau, e não do Supremo Tribunal Federal.
Qual especificamente é a função do órgão responsável por julgar o IRDR?
O órgão colegiado que for incumbido de julgar o IRDR julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se instaurou o incidente.
Quem tem direito a instauração do IRDR?
- O pedido de instauração do IRDR é endereçado ao presidente do tribunal local competente e têm legitimidade para tanto, nos termos do art. 977 do Novo CPC: 1 o juiz ou o relator da causa; 2 as partes; 3 a Defensoria Pública; 4 o Ministério Público. More ...
Quais medidas devem ser observadas no IRDR?
- No entanto, existem algumas medidas que devem ser observadas no que concerne ao IRDR. Segundo o art. 496, Novo CPC, algumas espécies de sentença estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição e não produzem efeito senão depois de confirmada pelos tribunais. São elas, portanto:
Como é realizado o juízo de admissibilidade do IRDR?
- Assim, o juízo de admissibilidade do IRDR é realizado pelo órgão colegiado competente para julgá-lo no Tribunal (aquele indicado no Regimento Interno do Tribunal pela uniformização da jurisprudência ).
