O que significa o Estatuto da Igualdade Racial?

O que significa o Estatuto da Igualdade Racial?

“O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial”, afirma a secretária nacional de ...

Para que foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?

Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos ...

Quais são os principais objetivos da Seppir?

Tem como missão propor políticas de promoção de igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira.

Em qual ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?

De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12. foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL , no ano de 2000.

Quem criou o Estatuto de igualdade Racial?

O dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

O que são e qual o papel das ações afirmativas no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial?

O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.

O que significa a sigla Seppir?

O Ministério da Educação e a Secretaria de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial (Seppir) lançam nesta quarta-feira, 13, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Africana, em Brasília.

Qual a desigualdade racial?

• II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Quais os direitos e deveres conferidos pelos Estatutos de igualdade?

• Direitos e Deveres Conferidos pelos Estatutos de Igualdade. Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer ...

Quais são os princípios da igualdade?

• Evidente que o princípio da igualdade, em fase atual, adota que 3ª Fase – A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.