O que é Estatuto do Torcedor Brainly?

O que é Estatuto do Torcedor Brainly?

Estatuto do Torcedor é o nome popular com o qual ficou conhecida a Lei número 10671 de , dedicada a uma normatização mais racional das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país, o futebol.

O que estabelece a Lei 10.671 de 2003?

A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor”, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. ... Por fim, a lei também tipificou algumas condutas como criminosas, sujeitando os infratores a penas de reclusão.

O que provavelmente fez ampliar É acirrar os confrontos ocultos entre as torcidas?

O aparecimento da televisão contribuiu para difundir os gritos de guerra, os cantos, os símbolos, os emblemas e os slogans das torcidas, fazendo acirrar ainda mais os contrastes ocultos e ampliar o confronto.

Qual a função do ouvidor dentro do Estatuto do Torcedor?

§ 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

Em que ano foi criado o Estatuto do Torcedor?

Lei nº 10.671, de , que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata. Atualizada em . 2003, 1ª edição; 2012, 2ª edição.

Quais motivos levam à violência no meio esportivo?

essas violências geralmente são por falta de educação, falta de respeito, por ego, por falta de confiança, arrogância, por uso de bebidas alcoólicas, uso de drogas e ação violenta dos policiais. No Brasil è o que mais tem mortes de torcedores por conflitos de torcidas organizadas.

Qual o estatuto do torcedor?

• O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

Quem é o torcedor?

• Art. 20 Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do Pais e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.

Qual a relação entre o torcedor e o consumidor?

• Embora a Lei Pelé compare o torcedor ao consumidor (art. 42, § 3º, da Lei Pelé), com o Estatuto do Torcedor que essa condição foi mais fortalecida.

Quando foi sancionada a lei do torcedor?

• Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10. que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor. A lei trouxe relevantes implicações nos eventos esportivos no Brasil na tentativa de trazer mais segurança ao torcedor e mais credibilidade às competições esportivas.