O que é o Estatuto da Cidade e para que serve?

O que é o Estatuto da Cidade e para que serve?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

Qual a razão de existir o Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, foi pensado para reduzir a desigualdade social no país. ... Começou a existir, ainda que limitadamente, a circunstância de que o direito à propriedade seria respeitado, mas o uso do bem deveria atender sua função social.

Quais cidades precisam fazer o Plano Diretor?

O plano diretor é obrigatório para cidades: a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I), b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II), c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art.

Qual o papel do Estatuto e Plano Diretor?

• Abaixo explicaremos mais sobre o papel do estatuto e plano diretor. O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta.

Qual é o Plano Diretor de uma cidade?

• O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

Como é estabelecido o Plano Diretor?

• O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?

Quais são as diretrizes do Estatuto da cidade?

• O Estatuto da Cidade oferece diretrizes gerais para fixação da política urbana e, também, instrumentos capazes de garantir o atendimento dessas postulações, condicionando o exercício do direito de propriedade, bem como elegendo institutos jurídicos e administrativos facilitadores da ação estatal em matéria de urbanismo.