Como fazer Contrarrazoes ao recurso inominado?

Como fazer Contrarrazoes ao recurso inominado?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.

O que é recurso inominado do INSS?

Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

O que escrever no recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Quando é cabível contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”

Qual o prazo para interposição do recurso ordinário?

• O prazo para interposição do recurso ordinário é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, e deverá ser protocolado junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme a situação.

Qual o prazo de impugnação do recurso?

• Também a impugnação do recurso, que no pregão recebe o nome de contrarrazões, tem prazo de 3 (três) dias corridos para ser apresentado, o qual é contado a partir da data final do prazo de recurso.

Qual o prazo para apresentar as contrarrazões?

• No Decreto 3. não foi definido, explicitamente, o prazo para apresentar as contrarrazões aos recursos que por ventura tenham sido apresentados, mas é evidente que o prazo para as contrarrazões deve ser o mesmo do recurso.

Qual o prazo para apresentar recurso na modalidade Pregão?

• PRAZO RECURSAL NOS PREGÕES O prazo para apresentar recurso na modalidade Pregão deveria ser de 3 (três) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei 10., que assim trata a questão: