Para que serve o Direito Penal?
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Para que serve o Direito Penal?
Código Penal: o que é e para que serve? ... O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.
Quais as principais características do Direito Penal?
O Direito Penal é um objeto cultural, normativo, valorativo, sancionador, instrumental, fragmentário, subsidiário e garantista. Assim, o Direito Penal não cria bens jurídicos, mas apenas acrescenta proteção a bens que, de toda forma, já são protegidos por outros setores do ordenamento. ...
Quem criou o Código Penal Brasileiro?
Getúlio Vargas 70 anos do Código Penal: Legislação em constante evolução. O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.848, em 1940, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
Qual o significado do Código de Processo Penal?
- Ver também: o significado do Código Civil. Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal (CPP) é formado por um conjunto de normas que servem para regular a organização dos processos da justiça penal, baseados nas leis e preceitos apresentados no Direito Penal e no Código Penal.
Qual o significado do Código Penal Brasileiro?
- Ver também: o significado dos Direitos Humanos e da Constituição. No Brasil, o Código Penal vigente é baseado no decreto de lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualmente, existe um projeto para a reforma do Código Penal Brasileiro, mas ainda não foi aprovado. Por isso, o código penal de 1940 ainda é o que vale em todo o território nacional.
Qual a parte geral do Código Penal?
- Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.
Quais são as anotações do Código Penal?
- Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004).
