O que o CMDCA fiscaliza?
O que o CMDCA fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.
Qual a lei do CMDCA?
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.
Como se inscrever no CMDCA?
Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:
- 01 – Folha de Rosto – Rol de Documentos.
- 02 – Requerimento de Inclusão/Atualização.
- 03 – Formulário de Cadastro – Executora.
- 09 – Declaração de Funcionamento (Modelo)
- 10 – Relatório de Atividades (Ano Anterior) e Plano de Trabalho (Ano Vigente)
Quem compõe o CMDCA?
Atualmente o CMDCA é composto por 6 representantes de Órgãos Públicos e 6 da Sociedade Civil. Os órgãos públicos que dele participam são as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Esportes/Lazer ,Fundhas e a Secretaria de Promoção da Cidadania.
Como deve funcionar o CMDCA?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Como fazer denúncia ao CMDCA?
As irregularidades devem ser denunciadas através do CMDCA, pelos emails [email protected] e cmdca@prefeitura.sp.gov.br ou do Ministério Público, indicando o Conselho Tutelar, a situação, datas e se possível, os nomes dos conselheiros envolvidos.
