Qual é o código de obra?
Qual é o código de obra?
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
Quais são os aspectos da edificação definidos em lei?
2º Para os efeitos desta Lei, edificação é o conjunto formado por qualquer obra de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares, como sistemas de ar-condicionado, geradores de energia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica, caldeiras, instalações elétricas, ...
Como consultar o código de obras do município?
- Muitas vezes ao iniciar um projeto, precisamos consultar o Código de Obras do município, para saber o que é permitido construir em determinada região. O Código de Obras é um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno.
Qual é o código de obras?
- O Código de Obras é um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno. Ou seja, é no código de obras que estão definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, ...
Quais são os procedimentos para a execução das obras?
- Ali também estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.
