O que é uma Cepac?
O que é uma Cepac?
Os CEPACs são valores mobiliários emitidos pela prefeitura de determinado município e utilizados como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de direito urbanístico adicional dentro do perímetro de uma operação urbana consorciada.
Qual o valor do Cepac?
Cada CEPAC equivale a determinado valor de m2 para utilização em área adicional de construção ou em modificação de usos e parâmetros de um terreno ou projeto.
O que são os Certificados de Potencial Adicional de Construção Cepac )?
Ou seja, criam-se direitos de construir ou utilizar imóveis acima dos padrões previstos pela legislação vigente de uso e ocupação do solo ou regularizar obras em desacordo com esses padrões. ... Esses direitos são chamados de Direitos Adicionais de Construção.
Como calcular Cepac Curitiba?
§ 1º Para o cálculo de aquisição de CEPACs, a proporção a ser obedecida é de 1m² para cada 4m² de área total construída, aplicando-se os Fatores de Equivalência contidos na Tabela II do art. 14 desta Lei. § 2º Deverá ser obedecida a densidade máxima de 80 habitações por hectare."
Como calcular a quantidade de Cepacs?
Cada CEPAC equivale a determinado valor de m² para utilização em área adicional de construção ou em modificação de usos e parâmetros de um terreno ou projeto. Lembrando que a quantidade de m² disponíveis para cada Operação Urbana é limitada e foi definida na legislação que regulamenta cada uma delas.
Quem é responsável pela coordenação de uma OUC?
O Poder Municipal como coordenador e representante do Setor Público. Os proprietários dos terrenos que, em geral, são os que mais se beneficiam da operação, tendo seus imóveis valorizados ou com melhorias na questão de permissão de construção do solo.
