O que é a Lei de Execução Fiscal?

O que é a Lei de Execução Fiscal?

A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” - “LEF”.

Qual é a Lei de Execução Fiscal?

A Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6. – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras específicas, como requisitos, procedimentos e prazos.

Qual é o objetivo do processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

Qual o significado do Código Tributário Nacional?

• Popularmente chamado de CTN, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) traz as normas gerais da legislação tributária brasileira. Antes de seguir na definição, é necessário fazer uma observação acerca do motivo pelo qual o CTN possui status de lei complementar, apesar de ser uma lei ordinária .

Quais são os defeitos do Código Tributário Nacional?

• Obviamente, não existem apenas defeitos no Código Tributário Nacional. Muito pelo contrário. Antes de sua criação, a confusão acerca dos institutos básicos da tributação era enorme. O Código unificou as normas gerais de direito tributário.

Qual a inclusão do Código Tributário Nacional?

• Ao longo desse meio século de vigência, o Código Tributário Nacional passou por algumas alterações, notadamente a inclusão de novos artigos. Podemos dar destaque, a título de exemplos, a inclusão dos incisos V e VI ao art. 151 pela Lei Complementar 104/01.

Como é regido o Sistema Tributário Nacional?

• Art.o2O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Lei no5.11