O que é o código penal?

O que é o código penal?

“Código Penal”, o que isso quer dizer? ... O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.

Quem fez o Código Penal Brasileiro?

O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.848, em 1940, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.

Quem escreve o código penal?

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos.

Quando foi criado código penal Brasileiro?

7 DE DEZEMBRO DE 1940 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.

Quais são as partes do Código Penal Brasileiro?

• O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime; a forma como serão aplicadas as penas; a possibilidade de prescrição e extinção da punibilidade.

Qual o significado do Código Penal?

• O código penal tem como base o Direito Penal (também conhecido por Direito Criminal ), responsável por ajudar a garantir o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade livre de ações criminais e perversas ao bem comum ou à vida das pessoas. Ver também: o significado do Código Civil.

Quais são as regras gerais do Código Penal?

• Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Qual a função do Código Penal na história?

• Sua função não é outra senão a proteção dos bens jurídicos estabelecidos no Art. 5º caput da Constituição da República Federativa do Brasil, quais sejam: “a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”. Para se chegar à origem do Código Penal vigente, é necessário uma breve contextualização fática sobre a “pena” na história.