Qual o papel dos Conselhos de direitos?
Qual o papel dos Conselhos de direitos?
Os Conselhos de Direitos e de promoção de políticas sociais têm três atribuições para concretizar os princípios e dispositivos definidos na Constituição Federal, sendo eles: deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos.
Quem é o Conselho Nacional de Assistência Social?
- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.
Quem é o Conselho Municipal de Assistência Social?
- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
Qual a orientação dos conselhos e do controle social de Assistência Social?
- ORIENTAÇÃO ACERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO
Quais os avanços da Assistência Social?
- A partir da Constituição Federal (CF) de 88, a Assistência Social passou por grandes avanços. Se tornou dever do Estado e, em consequência, direito do cidadão. Transitou entre uma simples doadora de esmolas para um sistema único no País, garantidora do direito à proteção social para todas as pessoas que dela precisar.
