O que é Conselho Tutelar e qual a sua finalidade?
O que é Conselho Tutelar e qual a sua finalidade?
De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.0 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
Qual é o nome do Conselho Tutelar?
- Recebe o nome de conselho tutelar o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de estado.
Por que o Conselho Tutelar não atua no aconselhamento?
- O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal.
Como o Conselho Tutelar deve aplicar essas medidas?
- Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.
Qual a atribuição do conselheiro tutelar?
- Qual é a atribuição dele? Ariel de Castro Alves: Algumas pessoas acham que é papel do conselheiro tutelar ir para a rua e fazer a função do educador social, por meio da abordagem da criança e do adolescente. O conselheiro até pode ir para a rua, mas não é função dele fazer esse atendimento.
