Quem pode fazer parte do Conselho Municipal de Assistência Social?

Quem pode fazer parte do Conselho Municipal de Assistência Social?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8. - LOAS, art. 9º). O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho.

Como deve ser a composição do Conselho Municipal de Assistência Social?

Resposta: Recomenda-se que o CMAS seja composto por representantes dos 03 segmentos (trabalhadores, usuários e entidades). Havendo disparidade entre as representações, orienta-se que haja a preferência da participação do usuário (conforme dispõe o art. 127 da NOB/SUAS 2012).

Qual é o papel dos conselhos municipais?

Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.

Quem pOde ser representante do Conselho Municipal?

TODOS PODEM PROPOR A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho. ... Por fim, caso aprovado, o conselho deve ter o seu próprio regimento, ou regulamento, que deve ser formulado pelos seus representantes.

Como a população pOde participar dos conselhos municipais?

Assim, para ser um conselheiro, é preciso fazer parte de alguma instituição de caráter associativo ou ONG, que tenha inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Em que consiste o papel dos conselhos gestores de políticas públicas?

Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública ...

Qual a origem dos conselhos municipais de Assistência Social?

• A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.

Quais são os conselhos da Assistência Social?

• Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes. O objetivo é garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Como inscrever a assistência social no município?

• XIII – inscrever as entidades, organizações e programas de assistência social no município nos termos do regimento interno e das normas pertinentes, especialmente as resoluções do CNAS e do CMAS; XIV– monitorar em conjunto com o órgão gestor, as entidades, organizações e

Como convocar a Conferência Municipal de Assistência Social?

• IV – convocar, em conformidade com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; V – encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;