O que é Consea municipal?

O que é Consea municipal?

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo e de as- sessoramento da Presidência da República, quer estimular os municípios a criarem seus respec- tivos conselhos municipais neste segmento.

Qual é a função do Consea?

O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em articulação com diferentes setores de ...

O que faz o Conselho Municipal de segurança alimentar?

O Conselho tem caráter consultivo, suas atividades envolvem a proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional, a articulação de áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das ...

O que é a Segurança Alimentar e Nutricional?

A Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto estratégia ou conjunto de ações, deve ser intersetorial e participativa, e consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como ...

O que é um Conselho de Segurança Municipal?

O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, tem o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Politica Municipal de Segurança Publica, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e ...

O que é Consea quando foi criado como ele atua?

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea foi um órgão colegiado brasileiro de assessoramento imediato à Presidência da República (Brasil) (anteriormente vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA). Foi criado em 22 de abril de 1993, pelo Decreto 807/93.

O que é o Plansan?

O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN é o principal instrumento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, instituída pelo Decreto nº 7..

O que é Consea e quando foi criado?

Em 24 de abril de 1993, por meio do Decreto nº. 807, é criado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar – CONSEA. ... Com a posse do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, é recriado o CONSEA por meio do Decreto nº 4.582. Sua existência foi confirmada pela Lei 10.6.

O que é um Conselho Municipal de Segurança?

O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, tem o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Politica Municipal de Segurança Publica, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e ...

Quais são as atribuições do comsea?

• Quais são as atribuições e competências do COMSEA? São atribuições e competências do COMSEA: Garantir que as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional sejam implementadas pelo governo; Formular, implementar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Qual a finalidade da extinção do CONSEA?

• Desse modo, a extinção do Consea se constitui como um limite na garantia do Direito alimentar, pois esta era uma instância responsável, tanto pelo debate e articulação das diversas políticas e programas, como também por monitorar e acompanhar o orçamento das políticas públicas desenvolvidas.

Quais são os conselhos municipais?

• Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras.

Qual a função do Conselho Municipal de saúde?

• Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Do mesmo modo o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.