Qual o papel do Comdica?

“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. ... Em São Paulo, o CMDCA foi estabelecido na Lei 11123, de 22 de novembro de 1991. Segundo Carlos Alberto, o regimento interno mais atual é a resolução 129, de 2019.

O que quer dizer Comdica?

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA - é um órgão permanente, previsto no artigo 88 da lei n° 8. – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que é e como funciona o Cmdca?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

Qual é o papel do Cmdca?

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.

Quais são as atribuições do Cmdca?

Atribuições

Formula a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior;