Pode o magistrado a se negar a homologar um acordo judicial Mesmo com a vontade das partes?

Pode o magistrado a se negar a homologar um acordo judicial Mesmo com a vontade das partes?

Não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico.

Quando o juiz não homologa acordo trabalhista recurso?

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO. ... A decisão que deixa de homologar acordo é terminativa, e não meramente interlocutória, comportando, por isso, recurso ordinário à instância superior, na forma do art. 895 , I , da CLT .

O que é homologar o acordo?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.

Qual é a natureza jurídica do ato pelo qual o juiz homologa ou se recusa a homologar o acordo?

A nosso ver, o ato do Juiz de Vara do Trabalho que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, por aplicação supletiva e subsidiária do art. 724 do CPC, segundo o qual: “da sentença caberá apelação”.

Qual recurso cabível contra homologação de acordo trabalhista?

Dessa forma, sendo irrecorrível a decisão de homologação do acordo realizado entre as partes na Justiça do Trabalho, a única medida processual cabível é a ação rescisória, prevista no artigo 966 e seguintes, do Código de Processo Civil.

O que é pedir homologação?

Ao homologar uma transação entre as partes (independentemente da existência de processo litigioso), o juiz não desperdiçará tempo com demandas fictícias e passará diretamente à análise dos requisitos formais da avença. ... Esta situação é bastante comum nos casos de Processos judiciais já em curso.

Por que não homologou o acordo?

• O juízo de primeira instância, então, não homologou o acordo, por entender ser necessária prévia intervenção do Ministério Público, pois a transação poderia ser lesiva ao interesse do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Qual o prazo para a homologação de acordo?

• Com esse entendimento, determinou o prosseguimento de um pedido de homologação de acordo rejeitado pelo juízo de 1º grau. As partes acordaram que haveria quitação de um contrato de financiamento bancário em troca da extinção da ação de busca e apreensão do bem financiado e da ação revisional.

Qual a possibilidade de homologar acordos trabalhistas?

• A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Qual o prazo para homologação da rescisão trabalhista?

• Prazos para homologação da rescisão trabalhista. A lei não estipula o prazo para a homologação da rescisão trabalhista e sim o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Via de regra, o pagamento é realizado por depósito bancário, no prazo estipulado.