O que é Coaf e qual a sua principal finalidade?

O que é Coaf e qual a sua principal finalidade?

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pelo artigo 14 da Lei 9., tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do ...

Qual valor o Coaf monitora?

Além disso, os saques ou depósitos acima de R$ 50 mil passam, a partir de agora, a ser considerados de notificação obrigatória ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), que está sob a estrutura do Banco Central.

Quem deve prestar informações ao COAF?

Devem se cadastrar no COAF as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei 9.613\98 e que não estejam sujeitas a órgão regulador ou fiscalizador próprio, conforme disposto no artigo 10, Inciso IV da Lei 9.613\98.

Quem controla o COAF?

A Medida Provisória 893/19 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que será vinculada administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional.

Quem precisa declarar COAF?

Profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Quais movimentações devem ser informadas ao Coaf?

Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.

Qual a função do Coaf?

• Assim, o Conselho tem como uma de suas funções regulamentá-los, além de analisar informações e produzir relatórios sobre as movimentações que evidenciam a ocorrência de crimes financeiros. Após esses procedimentos, caso a infração seja confirmada, é papel do Coaf fazer a comunicação para o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Como funciona o sistema de informação do Coaf?

• O Sistema de Informação do COAF (SISCOAF) é uma das chaves do bom funcionamento do órgão. Hoje, resumidamente, o Coaf funciona assim: 1) As várias pessoas (físicas e jurídicas) descritas no capítulo V da Lei nº 9613/98 enviam comunicações sobre suas movimentações financeiras.

Quais foram as trocas de informações do Coaf?

• Segundo balanço de 2018 do Coaf, foram recebidos 6.915 pedidos de informações de autoridades nacionais e realizadas 297 trocas de informações com outras unidades de inteligência financeira no exterior.

Qual a missão do Coaf?

• Segundo o próprio órgão, sua missão é “produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro “. Ainda nas palavras do Conselho, “o Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos.