O que são as Promotorias?

O que são as Promotorias?

As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. As Promotorias de Justiça, exclusiva ou cumulativamente, têm atribuição nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.

O que é infância e juventude?

Infância e Juventude As varas da Infância e da Juventude e a Câmara Especial recebem processos envolvendo adoção, casos de infração, vagas em creche, entre outras demandas. Se em uma comarca não houver vara especializada em Infância e Juventude, o atendimento à população é realizado por uma das varas locais.

Qual é o papel do promotor?

O promotor de justiça é o profissional agente da lei que se responsabiliza pela defesa da ordem jurídica e os interesses sociais e individuais frente ao Regime Democrático. Em outras palavras, o promotor de justiça atua na área criminal combatendo a criminalidade e fiscalizando as penas aplicadas aos infratores.

Quando procurar a Promotoria Pública?

• Moralidade Administrativa. Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público. ...
• Controle da constitucionalidade. Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal e a Constituição do Estado. ...
• Ordem tributária. ...
• Processo eleitoral.

O que faz a Promotoria da Infância e Juventude?

O Promotor de Justiça da infância e juventude atua basicamente em três esferas: a) adolescentes em conflito com a lei (atos infracionais); b) situações de risco e processos de guarda, tutela e adoção; c) defesa de interesses metaindividuais. ... Na área judicial promove ações civis para a tutela de tais direitos.

O que faz a Defensoria Pública e o Ministério Público?

• Defensoria pública e Ministério Público – o que faz cada um? A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça.

Quem pode recorrer à Defensoria?

• A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais.

Quais são os objetivos da Defensoria Pública?

• Em linhas gerais os objetivos da Defensoria Pública, são a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório [7].

Quem é o promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados?

• No Ministério Público dos Estados existem os promotores de Justiça, que exercem suas funções perante os juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do Ministério Público estadual.