Quais são as competências do CNJ?

Quais são as competências do CNJ?

4. Competências do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho tem competências definidas constitucionalmente, sendo estas ligadas ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como a garantia do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Quais são as funções desempenhadas pelo CNJ explique fundamento legal?

Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).

Qual a jurisdição do CNJ?

Apesar de ser uma unidade jurídica, o CNJ não possui função jurisdicional, mas visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Qual seria o foro competente para conhecer da medida judicial contra esta decisão do CNJ?

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data.

Qual a função desempenhada pelo Judiciário?

A função típica dos órgãos executivos e judiciários é a de aplicar as leis, sendo que os tribunais somente o farão quando instados a dirimir uma controvérsia em um caso concreto.

Quais são as atribuições do CNJ?

• Todas as suas atribuições estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ. No final do ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal limitou os poderes do CNJ.

Qual a composição do CNJ?

• Apesar do CNJ existir desde 2004, somente em 2009 sua composição foi regulamentada pela Emenda Constitucional 61/2009. Atualmente, apresenta uma composição com quinze membros com direito a um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução, isto é, uma nova nomeação. São eles:

Quais são os membros do CNJ?

• Atualmente, apresenta uma composição com quinze membros com direito a um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução, isto é, uma nova nomeação. São eles: Todos os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal e devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos.

Quais são os objetivos do CNJ?

• O CNJ segue assim como objetivos a moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o Poder Judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade brasileira. É atribuído ao CNJ o exercício das seguintes prerrogativas: