O que é Cade Direito Administrativo?

O que é Cade Direito Administrativo?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua função e estrutura jurídicas disciplinadas atualmente pela Lei 12., que “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”.

Quais são os órgãos do Cade?

Art 2º O CADE compõe-se de um Presidente e mais quatro Conselheiros nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal, e, escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada.

Qual o papel do Cade na lei antitruste?

2 O papel do CADE Desde a proteção da economia popular até a defesa da concorrência, a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico, são o escopo das leis antitruste.

Qual a forma de atuação do CADE?

O CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro. Segundo as atribuições dadas pela Lei de Defesa da Concorrência, o órgão possui três funções: preventiva, repressiva e educativa.

O que é o CARF Qual sua função?

Em particular, “O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.

Quais são as principais competências do Cade?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

O que significa a sigla Cade?

O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, responsável pela defesa da livre concorrência em todo o território nacional.

Quais são os papéis do CADE?

• Ao Cade cabem três papéis: 1 Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou... 2 Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à... 3 Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. More ...

Quem é a presidência do CADE?

• A Presidência é o órgão máximo, responsável por representar o CADE no país ou no exterior, supervisionar suas atividades, presidir as sessões de julgamento e firmar convênios e acordos de cooperação com outras entidades]

Quais são as funções do cede?

• FUNÇÕES DO CADE: ASPECTOS GERAIS. O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.

Qual a responsabilidade do CADE sobre processos de fusão?

• Preventiva: após análise, é responsabilidade do Cade decidir sobre os processos de fusão, aquisição, incorporação e outros movimentos de concentração econômica entre empresas que detém participação significativa no mercado e que possam causar risco a livre concorrência.