Como fazer o cálculo do CFEM?

Como fazer o cálculo do CFEM?

A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido pela comercialização do produto mineral....Como é realizado o cálculo da CFEM?

1. Alíquota de 1,5% para: ouro;
2. Alíquota de 2% para: diamante e demais substâncias minerais;
3. Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
4. Alíquota de 3,5% para: ferro;

Como funciona o CFEM?

A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, quando o produto mineral for vendido. Entende-se por faturamento líquido o valor de vendo da produto mineral, deduzindo-se os tributos, as despesas com transporte e seguro que incidem no ato da comercialização.

Qual a alíquota do CFEM?

A arrecadação da CFEM é distribuída da seguinte forma: 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT); 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 65% para o município produtor.

Como utilizar recursos do CFEM?

Em consonância, relevantes precedentes desse Tribunal apontam que os recursos da CFEM devem ser aplicados em saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura, tendo em vista que os recursos minerais são finitos por excelência.

Como é calculada a compensação financeira CFEM?

A CFEM é calculada a partir do faturamento líquido, quando o produto mineral é vendido, considerando as deduções de impostos, despesas com transporte e seguro que incidem no momento da sua comercialização.

Quem paga o CFEM?

Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

Como é pago a CFEM?

Quando a CFEM deve ser paga? O pagamento da CFEM deve ser realizado mensalmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, através de boleto bancário ou outros meios disponíveis no site da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Como é dividido o CFEM?

Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma: 12% para a União (DNPM e IBAMA) 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral. 65% para o município produtor.

O que pode ser pago com o CFEM?

A CFEM ou compensação financeira pela exploração de recursos minerais é uma contraprestação paga para o estado brasileiro devido ao aproveitamento econômico de recursos minerais, ou seja, jazidas e depósitos, já que eles são propriedades da união, segundo a constituição brasileira.

O que pode ser pago com recursos do Fundo Especial?

Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.