Como se dá a remição?

Como se dá a remição?

Na remição pelo trabalho, ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, é concedida a possibilidade de se remir um dia de sua pena a cada três dias trabalhados. A concessão de tal benefício só é dada mediante apresentação no juízo da execução dos comprovantes dos dias trabalhados.

Como funciona a remição por estudo?

A lei da remissão de pena pelo estudo constitui uma luz no fim do túnel. ... De acordo com o novo artigo 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir um dia da pena para cada doze horas de frequência escolar. Essas doze horas devem ser dividas, no mínimo, em três dias.

Como fazer cálculo remição de pena?

Pena remida é pena cumprida, e sendo assim, o tempo de pena a ser descontado em razão da remição deve somar-se à pena cumprida (pena cumprida + dias remidos).

Quem tem direito à remição de pena?

Segundo o artigo 126, caput, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto. ... Como se vê, caiu por terra a Súmula 341 do STJ, que teve importante efeito em termos de orientação antes da Lei 12.433/2011.

O que é remição de pena pela leitura?

Em março de 2020, o Depen publicou a Nota Técnica Remição de Pena pela Leitura, com a finalidade de apresentar orientação nacional para fins da institucionalização e padronização das atividades de remição de pena pela leitura e resenhas de livros no sistema prisional brasileiro.

O que é remição na execução penal?

1. Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena já cumprida.

Como calcular os dias de remição?

Inserir a quantidade de dias trabalhados pelo executado para cada ano (ou cada período), atentando-se para o período trabalhado antes da data da falta disciplinar grave (hipótese na qual haverá perda de 1/3 dos dias remidos) e para o período trabalhado depois da data da falta disciplinar grave.

O que é a remição de pena?

Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ...

Qual a natureza jurídica da remição?

• Por isso, a remição possui, inclusive, natureza jurídica de pena cumprida. Aliás, é o que prevê o artigo 128 da LEP. Tanto a remição pelo trabalho, quanto pelo estudo encontram amparo legal no texto da LEP, sendo que esta última, antes mesmo da edição da legal, já havia sido reconhecida pela jurisprudência.

Quais são os dois tipos de remição?

• Contudo, além destes dois tipos de Remição, há também a Remição pela leitura e por acidente, logo, vamos a elas. 1º) Remição por Trabalho: é o mais comum, mais usual.

Como deve ser declarada a remição?

• Antes, a remição era declarada pelo juiz da execução, ouvido o representante do Ministério Público. Agora, a defesa também deve ser ouvida (art. 126, § 8º).

Como é aplicada a remição do Enem?

• Este tipo de remição é aplicado a todos os regimes previsto em lei, consequentemente inclui o aberto, e também ao livramento condicional e, além do mais, é aceito todo tipo de metodologia de estudo, presencial, por correspondência, online, etc. E quanto a realização do Enem, cabe a remição?